O Termo de Uso define as condições gerais ao uso do Tag Simples e deve ser interpretado como contrato. Por favor, leia-o atentamente antes de começar a usar os nossos serviços.
Este termo de uso (“Termo de uso”) constitui um contrato vinculante que regerá o acesso e uso, como pessoa física ou jurídica (“Usuário”), em território nacional, dos serviços de licenciamento de software e intermediação de serviços por meio do website ou aplicativo (“Tag Simples”) licenciado por TAG SIMPLES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.317.116/0001-76 (“Tag Simples”).
Ao acessar e se cadastrar, você, expressamente, concorda com o presente Termo de Uso que estabelece o relacionamento contratual entre os Usuários e a empresa Tag Simples, através da plataforma.
Você deve concordar, ainda, que o presente Termo de Uso constitui obrigação legal, válida e vinculante conosco acerca da empresa Tag Simples e seus serviços.
Termos adicionais, como regulamentos, poderão se aplicar a determinados serviços ou módulos adicionais, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados na própria plataforma e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante desse Termo de Uso.
Esse Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que forem disponibilizadas publicamente na plataforma. O fato de você continuar a acessar e utilizar o Tag Simples após essa postagem representa seu consentimento e concordância com os termos e condições presentes no Termo de Uso.
Caso não haja concordância com alguma disposição aqui presente, entre em contato conosco antes de dar prosseguimento ao cadastro e/ou utilização do Tag Simples.
1. Usuários
Identificamos como usuários do Tag Simples:
Terceiros, determinados e independentes, que desejam integrar seu CRM ou demais sistemas internos com as ferramentas de mídia paga, e que tenham feito o cadastro e fornecido seus dados a nós de forma eletrônica e digital, mediante o aceite do disposto neste instrumento e na Política de Privacidade do Tag Simples (“Usuários”);
Diante disso, esclarecemos que:
O Tag Simples é uma empresa autônoma, que não tem qualquer relação societária ou trabalhista com os Usuários, atuando tão somente como prestadora de serviços de licenciamento de software, tratamento de dados e intermediação de serviços através do Tag Simples; e
O aceite e cumprimento do presente Termo de Uso não requer qualquer consentimento prévio que já não foi obtido, não viola qualquer documento, acordo, contrato, documento societário, lei, decreto, regulamento ou ordem de uma autoridade competente que esteja em vigor na presente data.
2. Serviços
Nosso serviço consiste em integrar ferramentas de relacionamento com clientes com as ferramentas de mídia paga na internet; garantindo a troca de dados entre elas.
Você deve estar ciente que o serviço oferecido por nós se relaciona apenas ao licenciamento de software, não sendo responsável pela execução dos serviços ou vendas de produtos/serviços, sendo estes de responsabilidade integral dos Usuários, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e prestação dos serviços.
Ocorrerá a suspensão da prestação dos nossos serviços e a rescisão imediata do presente Termo de Uso, quando observada qualquer das seguintes hipóteses:
O descumprimento de qualquer disposição prevista no presente Termo de Uso;
O uso indevido do Tag Simples;
O não pagamento de qualquer valor devido;
Pelo encerramento ou extinção do Tag Simples e
Por determinação legal ou judicial.
O Tag Simples poderá ser disponibilizado e acessado em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade) que não controlamos e, portanto, os Usuários reconhecem que termos de uso e políticas de privacidade distintas poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços deste Termo de Uso.
3. Cadastro
Para utilizar nossos serviços, você deverá ter plena capacidade jurídica para atos civis e realizar o seu cadastro através do preenchimento completo de um formulário eletrônico com os seus dados pessoais e aceitar as condições do presente Termo de Uso.
Ao se cadastrar, você está ciente de assumir integralmente, a responsabilidade, cível ou criminal, pela veracidade das informações fornecidas e, em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, e nos reservamos no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o uso do Tag Simples até que, a nosso critério, a situação seja regularizada.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às nossas políticas.
Efetuado o cadastro com sucesso, você deverá cadastrar um login e uma senha, pessoais e intransferíveis, para futuros acessos ao Tag Simples ou realizar o login através das plataformas de terceiros.
Como medida de segurança, você deve memorizar seu login e sua senha, e manter esta última em sigilo, não a informando a terceiros.
Não nos responsabilizamos pela utilização não autorizada do login e da senha por outras pessoas. Com isso, você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.
Ao introduzir os seus dados pessoais no Tag Simples, você está aceitando e consentindo, expressamente, que os seus dados sejam recolhidos e armazenados na nossa base de dados e com terceiros, nos termos da Política de Privacidade divulgada no Tag Simples. A política de privacidade integra o presente Termo de Uso.
4. Pagamento
Após a realização do cadastro no Tag Simples, os cadastros dos Usuários serão, em geral, automaticamente compartilhados com a prestadora serviços de gestão de pagamentos (“Intermediadora de Pagamentos”), devendo fornecer, apenas os dados solicitados faltantes para a conclusão do cadastro com a Intermediadora de Pagamentos, conforme os Usuários forem utilizar os serviços de pagamento.
Para se cadastrar no Tag Simples e na Intermediadora de Pagamentos, deve-se observar as seguintes regras:
Ter cadastro pessoa física devidamente registrada e com domicílio no território nacional (Brasil) ou jurídica devidamente constituída e com sede ou escritório comercial no território nacional (Brasil);
Fornecer conta bancária de sua titularidade, não podendo ser utilizada conta bancária de titularidade de outras pessoas. Referida conta deverá ser mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional;
Fornecer os dados de cartão de crédito e conta corrente de sua própria titularidade, aceitando que nós, em nenhum momento, requisitamos a inserção de senha do mesmo e os pagamentos são confirmados através de senha pessoal e intransferível;
Fornecer toda a informação sobre atividade, saúde financeira, histórico de relacionamentos e documentação solicitada pela Intermediadora de Pagamentos; e
Não ter mais de um cadastro sob a sua titularidade ao mesmo tempo junto ao Tag Simples e à Intermediadora de Pagamentos.
Será de sua responsabilidade observar todas as regras previstas no contrato com a Intermediadora de Pagamentos e definidas pelas bandeiras e demais agentes que regulam o uso dos cartões de crédito e outros meios de pagamento aplicáveis às contratações no Tag Simples.
Nós e a Intermediadora de Pagamentos poderemos negar a habilitação de um cadastro e/ou encerrar cadastro já existente, sem necessidade de expor os motivos para tal negativa ou término e, nesta hipótese, você não poderá manter o seu cadastro junto ao Tag Simples.
Eventuais funcionalidades adicionais (“Serviços Adicionais”) poderão, contudo, serem cobradas por nós de acordo com nossos critérios de valores e condições de pagamento.
Os Usuários que optarem por pagamento de plano mensal, semestral ou anual, terão a assinatura renovada automaticamente ao fim do período contratado.
Caso não esteja de acordo com a renovação automática, o Usuário deverá nos comunicar com 30 (trinta) dias de antecedência da renovação automática do seu plano sobre o não interesse em continuar no plano atual ou utilizando nossos serviços.
Caso o Usuário opte pelo plano semestral ou anual, o cancelamento da assinatura somente poderá ser concluído mediante o pagamento de multa no valor correspondente à metade do total das parcelas a serem pagas.
Tendo em vista que somos mero licenciador de software, os valores totais sobre cada operação serão processados pela Intermediadora de Pagamentos e os repasses de pagamentos realizados por ela em conformidade com as taxas alinhadas com os Usuários em termo anexo separado.
5. Utilização
Após a realização de seus cadastros, os Usuários poderão usufruir de todas as funcionalidades disponíveis no Tag Simples.
Além das funcionalidades existentes, outras modificações e melhorias poderão ser incorporadas futuramente ao Tag Simples com objetivo de estender suas funcionalidades, melhorar sua performance e segurança. Algumas dessas funcionalidades futuras poderão ser disponibilizadas de forma gratuita ou onerosa. Nesses casos caberá aos Usuários optarem por sua contratação e utilização ou não.
Nós e os Usuários poderemos, aos nossos exclusivos critérios, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para desconto nos valores das inscrições, sujeitos a quaisquer condições adicionais que são estabelecidas para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).
Nosso serviço se limita ao licenciamento de software, não participando e, portanto, não se responsabilizando sobre a relação entre os Clientes e os Usuários, a quem deverão ser direcionadas quaisquer solicitações ou reclamações pelos Clientes.
Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, punitivos ou emergentes, inclusive, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer serviço, ainda que nós tenhamos sido alertados para a possibilidade desses danos. Especificamente, não seremos responsáveis pelos seguintes danos, obrigações ou prejuízos: decorrente do consumo dos serviços ou incapacidade de uso, operação ou relacionamento entre os Usuários, ocorrência de atrasos ou falhas por causas fora de seu controle razoável.
Disponibilizamos o canal de contato e o endereço de correio eletrônico oi@tagsimples.com para a comunicação do Usuário, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
6. Disponibilidade dos Serviços
O Tag Simples estará disponível para utilização todos os dias da semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvados os momentos em que houver a necessidade de realização de manutenções técnicas, atualizações ou por motivos alheios à vontade a nossa vontade, entre eles os casos fortuitos e/ou de força maior.
7. Responsabilidades e Obrigações
São responsabilidades de todos os Usuários:
Não divulgar a terceiros login e senha de acesso ao Tag Simples, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade;
Nos informar qualquer alteração dos dados cadastrais, inclusive, os dados financeiros junto à Intermediadora de Pagamentos;
Responder com exclusividade pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração do Tag Simples, declarando-se ciente de que a responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva sua e, ainda, que responderá regressivamente em caso de condenação do Tag Simples, ficando facultada, inclusive, a denunciação da lide, quando for o caso;
Obter todas as autorizações necessárias para as imagens, fotografias e/ou vídeos inseridos em seus anúncios, devendo se responsabilizar integralmente por eventual infração dos direitos de terceiros;
Não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
Não introduzir ou difundir programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas do Tag Simples ou de Usuários.
São nossas responsabilidades:
Prestar o serviço objeto do presente Termo de Uso, zelando pela eficiência e regular e funcionamento do Tag Simples;
Fornecer suporte técnico consistente em informações de configuração e uso do Tag Simples através do endereço de e-mail oi@tagsimples.com;
Informar com 01 (um) dia de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 06 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do Tag Simples; e
Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo de Uso. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
Não temos a obrigação de informar previamente aos Usuários sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos Usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.
Nos reservamos no direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do Usuário no uso do Tag Simples, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros.
Nos reservamos o direito, não constituindo uma obrigação, de monitorar qualquer conteúdo introduzido no Tag Simples e de remover ou alterar qualquer conteúdo que seja considerado por nós, uso inapropriado destas regras. Poderemos também suspender, restringir ou finalizar o uso dos serviços, caso haja uso inapropriado.
8. Restrições
Os Usuários não poderão:
Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do Tag Simples ou dos Serviços prestados por nós;
Reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar o Tag Simples, exceto da forma expressamente permitida por nós;
Decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar o Tag Simples, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
Conectar, espelhar ou recortar qualquer parte do Tag Simples;
Fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte do Tag Simples, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade e
Tentar obter acesso não autorizado no Tag Simples ou prejudicar qualquer aspecto dos sistemas e redes correlatas ao Tag Simples.
9. Confidencialidade
Suas informações e dos seus pagamentos e recebimentos por você estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, ressalvados os casos de ordem, pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie a fim de esclarecer fatos, circunstâncias, instruir investigação, inquérito ou denúncia em curso.
Não temos responsabilidade por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelos Usuários e nem daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
10. Propriedade Industrial e Intelectual
Nenhum direito de propriedade intelectual e/ou industrial, atualmente existente, ou que venha a ser obtido, adquirido ou licenciado por nós, antes ou após a assinatura do presente Termo de Uso, será transferido ou licenciado aos Usuários, a não ser através de contratos específicos, que deverão ser escritos e assinados por ambas as partes.
Declaramos expressamente que somo titular de todos os direitos autorais referentes ao código fonte do Tag Simples, e que não estamos, de qualquer forma, impedidos de licenciar seu uso, e que a licença aqui cedida não infringe qualquer patente, direito autoral, segredo industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros ou preceitos legais nacionais ou estrangeiros, sendo únicos responsáveis por eventuais questionamentos em relação à titularidade dos direitos autorais do Tag Simples.
Os Usuários não podem modificar as características do Tag Simples, ampliá-lo ou alterá-lo de qualquer forma e, do mesmo modo, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar, de qualquer forma ou transferir, total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Tag Simples ou os direitos de acesso a ele, bem como seus manuais ou quaisquer informações relativas à mesma.
Você nos autoriza, a seu exclusivo critério, a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente as fotografias, imagens, vídeos, áudios, textos, marcas, serviços e qualquer outro conteúdo que inserir em seus anúncios no Tag Simples ou enviar por correspondência eletrônica para nós, estando autorizada, inclusive, a publicação do conteúdo em outros sites administrados por nós.
11. Desvinculação
Você reconhece que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade com a Tag Simples, bem como não confere permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nosso nome, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados conosco, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
Você reconhece e aceita também que, qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre Usuários através do Tag Simples, assim como sua participação em concursos, promoções, contratações de serviços, serão interpretadas como realizadas única e exclusivamente entre os Usuários. Desse modo, os Usuários reconhecem que não temos nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.
12. Disposições Gerais
O presente Termo de Uso vigorará a partir da sua adesão, mediante o preenchimento e validação do cadastro por todo o período de vigência do cadastro, constituindo a totalidade do acordo e entendimento entre as partes, não podendo ser cedido e tampouco transferido esse Termo de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito por nós.
O presente Termo de Uso prevalecerá sobre quaisquer outros documentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.
Você deve ter pleno conhecimento, ainda, de que os Serviços são prestados obedecendo a todas as exigências legais em vigor. Os danos e acidentes provenientes de dolo ou culpa da conduta dos Usuários relativo à utilização dos serviços de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo de Uso são de sua inteira responsabilidade.
13. Foro
Fica eleito o foro da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente instrumento.
Última atualização em 01/02/2025.